MG – Novo Regulamento para Acidentes no Transporte de Produtos ou Resíduos Perigosos

Publicado no dia 02/04/2019, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 47629/19, que regulamenta a Lei nº 22.805/17, estabelecendo medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado de Minas Gerais.

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