Encerrada a Vigência da MP nº 808/2017 (Reforma Trabalhista).

Publicado no dia 25 de abril de 2018, o Ato Declaratório Nº 22, encerrando a vigência da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.

De acordo com notícias veiculadas pelo Senado Federal, o Presidente poderá editar uma sequência de Decretos e uma possível nova Medida Provisória para manter a validade da Reforma Trabalhista.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através de nossa Central de Atendimento.

Newsletter
Inscreva-se em nossa newsletter e obtenha as últimas atualizações
Um valor é necessário. Um valor é necessário.Formato inválido.
Atendimento
Av. Jabaquara nº 2819 – Conj. 35 - São Judas
São Paulo - 04045-004
Entre em contato conosco, através de nossa Central de Atendimento:
(+55 11) 2577-9777 | 2577-9778
Facebook