Cota de vagas para presos e ex-presidiários

Publicado o Decreto nº 9450, no DOU de 25.7.2018, instituindo a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, de acordo o art. 5º do Decreto, na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nas seguintes proporções:
I – três por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos ou menos funcionários;

II – quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos e um a quinhentos funcionários;

III – cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar quinhentos e um a mil funcionários; ou

IV – seis por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de mil empregados.

A medida visa estimular a oferta de vagas de trabalho e estabelecer mecanismos que favoreçam a reinserção social das pessoas presas.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através de nossa Central de Atendimento.

Newsletter
Inscreva-se em nossa newsletter e obtenha as últimas atualizações
Um valor é necessário. Um valor é necessário.Formato inválido.
Atendimento
Av. Jabaquara nº 2819 – Conj. 35 - São Judas
São Paulo - 04045-004
Entre em contato conosco, através de nossa Central de Atendimento:
(+55 11) 2577-9777 | 2577-9778
Facebook