Atenção Hipermercados, Supermercados e Similares – Nova regra para os carrinhos de compras.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 14 março de 2018, a Lei nº 16674, tornando obrigatória em todos os hipermercados, supermercados e similares a adaptação dos assentos de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, para receber crianças portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.

Os órgãos de defesa do consumidor competentes promoverão a fiscalização, bem como a aplicação das penalidades cabíveis. Os estabelecimentos terão o prazo de 6 (seis) meses para se adaptarem.

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